RHC 200901 - DECISAO

RHC 200901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada é objeto de outra impetração (HC n. 711.194/SP), configurando hipótese de reiteração de pedido e, portanto, inviável conhecimento, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Recorrente/impetrante: VANDA MARIA GALETTI DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Bloqueio De Passaporte, Execução De Dívida, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Bloqueio De Passaporte Execução De Dívida Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

VANDA MARIA GALETTI DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 bloqueio do passaporte como meio atípico de execução de dívida
  2. 2 inviabilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 aplicação do entendimento desta Corte sobre repetição de objeto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada é objeto de outra impetração (HC n. 711.194/SP), configurando hipótese de reiteração de pedido e, portanto, inviável conhecimento, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.