REsp 1925073 - DECISAO

REsp 1925073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a proporcionalidade do bloqueio do passaporte dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a recorrente não demonstrou de forma adequada a alegada violação de dispositivos (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF).

Parties
Exequente/recorrente: EDITORA CARAS S.A.; Executada/recorrida: NATALIA SAGRADA NICOLITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bloqueio De Passaporte, Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Bloqueio De Passaporte Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITORA CARAS S.A.

Exequente/recorrente

NATALIA SAGRADA NICOLITCH

Executada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio do passaporte como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na execução
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a proporcionalidade do bloqueio do passaporte dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a recorrente não demonstrou de forma adequada a alegada violação de dispositivos (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.