RMS 50744 - DECISAO

RMS 50744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a Caixa, como gestora da conta, deveria ter atuado com cautela e consultado o juízo ou verificado o sistema antes de permitir o levantamento de valores bloqueados por ato do Presidente do TRF2, e...

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Parties
Recorrente/impetrante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança)
Legal Topics
Bloqueio De Precatórios, Levantamento De Depósitos Judiciais, Falha No Serviço, Dever De Cautela Da Instituição Financeira, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Bloqueio De Precatórios Levantamento De Depósitos Judiciais Falha No Serviço Dever De Cautela Da Instituição Financeira Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ordem de intimação para levantamento independentemente de alvará constitui ordem de desbloqueio dirigida ao banco
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal omitindo cautela ao permitir saque de valores bloqueados incorreu em falha no serviço
  3. 3 se o recurso deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a Caixa, como gestora da conta, deveria ter atuado com cautela e consultado o juízo ou verificado o sistema antes de permitir o levantamento de valores bloqueados por ato do Presidente do TRF2, e porque o desbloqueio somente poderia ser determinado pelo Presidente do Tribunal nos termos da Resolução nº 55/2009.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.