AREsp 2561418 - DECISAO

AREsp 2561418 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já havia decidido a mesma matéria em recurso anterior, sem alteração do contexto fático, configurando preclusão; além disso, o bloqueio pretendido atinge o patrimônio da empresa em recuperação e é incompatível com a suspensão do feito executivo; por fim, não há prequestionamento das normas invocadas, o que impede sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Recebíveis, Preclusão, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão Do Feito Executivo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Bloqueio De Recebíveis Preclusão Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão Do Feito Executivo Prequestionamento

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de valores recebidos em operações com cartão de crédito durante recuperação judicial
  2. 2 competência do Juízo da recuperação judicial para atos que afetem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 preclusão por decisão anterior sem alteração do contexto fático

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já havia decidido a mesma matéria em recurso anterior, sem alteração do contexto fático, configurando preclusão; além disso, o bloqueio pretendido atinge o patrimônio da empresa em recuperação e é incompatível com a suspensão do feito executivo; por fim, não há prequestionamento das normas invocadas, o que impede sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.