REsp 2158112 - DECISAO

REsp 2158112 - DECISAO

Não se verificou omissão nem outro vício que justificasse revisão do julgado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação passível de incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; ademais, o acórdão de origem havia apontado falta de fundamentação do juízo recuperacional por não demonstrar que a constrição incidia sobre patrimônio essencial.

Parties
Recorrente: BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Bloqueio/desbloqueio De Numerário, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005 (lei 14.112/2020), Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Bloqueio/desbloqueio De Numerário Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005 (lei 14.112/2020) Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) +1 more

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Parties

BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo recuperacional
  2. 2 fundamentação necessária em decisão de levantamento de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem outro vício que justificasse revisão do julgado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação passível de incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; ademais, o acórdão de origem havia apontado falta de fundamentação do juízo recuperacional por não demonstrar que a constrição incidia sobre patrimônio essencial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.