Prc 5601 - DECISAO

Prc 5601 - DECISAO

Embora haja controvérsia nos autos principais sobre a existência de valores devidos ao beneficiário (falecimento), tal pendência não impede o depósito do valor requisitado; nos termos do art. 13, II, da IN STJ/GP n. 3/2014, deve-se efetuar o depósito em conta remunerada e bloqueada, condicionando-se a liberação ao julgamento da pendência, e preservando-se a disponibilidade financeira e as requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: DARIO GOMES DO NASCIMENTO; Beneficiário (honorários Advocatícios): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determina o pagamento da requisição com marcação de bloqueio, condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), nos termos do art. 13, II, da IN STJ/GP n. 3/2014; reserva recursos de requisições anteriores pendentes; determina vista ao...
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Depósito Em Conta Remunerada, Impugnação Por Falecimento, Disponibilidade De Verba
Precatórios E RPV Execução Processo Civil Bloqueio De Valores Depósito Em Conta Remunerada Impugnação Por Falecimento Disponibilidade De Verba

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Parties

DARIO GOMES DO NASCIMENTO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de controvérsia nos autos principais (falecimento do beneficiário) obsta o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para depósito em conta remunerada e bloqueada

Ratio Decidendi

Embora haja controvérsia nos autos principais sobre a existência de valores devidos ao beneficiário (falecimento), tal pendência não impede o depósito do valor requisitado; nos termos do art. 13, II, da IN STJ/GP n. 3/2014, deve-se efetuar o depósito em conta remunerada e bloqueada, condicionando-se a liberação ao julgamento da pendência, e preservando-se a disponibilidade financeira e as requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determina o pagamento da requisição com marcação de bloqueio, condicionada à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), nos termos do art. 13, II, da IN STJ/GP n. 3/2014; reserva recursos de requisições anteriores pendentes; determina vista ao...

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito do valor