Prc 6612 - DECISAO

Prc 6612 - DECISAO

Verificada a pendência sobre a base de cálculo do PSS nos autos principais, entendeu-se que tal controvérsia não constitui óbice ao depósito do valor, sendo preferível o depósito imediato em conta remunerada e bloqueada para preservar recursos públicos e evitar acréscimos por correção; por isso, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio integral, com base no art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: ELIANE MARIA BARBOSA ALMEIDA SANTOS; Beneficiária: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio integral, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Depósito Em Conta Remunerada, Base De Cálculo Do PSS, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Precatórios E RPV Direito Administrativo Bloqueio De Valores Depósito Em Conta Remunerada Base De Cálculo Do PSS Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ELIANE MARIA BARBOSA ALMEIDA SANTOS

Beneficiária

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

Beneficiária

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se pendência sobre a base de cálculo do PSS impede o depósito do valor requisitório
  2. 2 possibilidade de depósito com bloqueio integral e abertura de conta remunerada quando houver controvérsia sobre o valor

Ratio Decidendi

Verificada a pendência sobre a base de cálculo do PSS nos autos principais, entendeu-se que tal controvérsia não constitui óbice ao depósito do valor, sendo preferível o depósito imediato em conta remunerada e bloqueada para preservar recursos públicos e evitar acréscimos por correção; por isso, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio integral, com base no art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio integral, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento desta requisição com marcação de bloqueio integral mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)