RMS 29728 - DECISAO

RMS 29728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial passível de apelação (Súmula 267/STF e art.593, II do CPP), houve decadência para a via mandamental, o impetrante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), não demonstrou direito líquido e certo e a alegação sobre origem dos valores demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança; a devolução de valores obtidos por liminar é mera consequência da denegação da segurança (Súmula 405/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: JUAREZ LOPES CANÇADO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Decadência, Impenhorabilidade Do FGTS, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Bloqueio De Valores Decadência Impenhorabilidade Do FGTS Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +2 more

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Parties

JUAREZ LOPES CANÇADO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível por apelação
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art.18 Lei 1.531/51)
  3. 3 Coincidência entre pedido no mandado de segurança e mérito da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial passível de apelação (Súmula 267/STF e art.593, II do CPP), houve decadência para a via mandamental, o impetrante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), não demonstrou direito líquido e certo e a alegação sobre origem dos valores demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança; a devolução de valores obtidos por liminar é mera consequência da denegação da segurança (Súmula 405/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Prejudicado o agravo regimental.