Prc 7080 - DECISAO

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Embora haja agravo interno pendente, tal pendência não impede o depósito do valor; havendo disponibilidade financeira e nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, deve-se proceder ao pagamento mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em nome dos beneficiários, preservando recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: NEYDE CARVALHO DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Oposicionante: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Disponibilidade Financeira, Agravo Interno Pendente
Precatórios E RPV Direito Processual Civil Bloqueio De Valores Disponibilidade Financeira Agravo Interno Pendente

Case Brief

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Parties

NEYDE CARVALHO DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Oposicionante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio

Legal Issues

  1. 1 se a pendência de agravo interno impede o depósito do precatório
  2. 2 possibilidade de depósito em conta remunerada e bloqueada nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Embora haja agravo interno pendente, tal pendência não impede o depósito do valor; havendo disponibilidade financeira e nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, deve-se proceder ao pagamento mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em nome dos beneficiários, preservando recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento desta requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.