Prc 7076 - DECISAO

Prc 7076 - DECISAO

A pendência de agravo interno não impede o depósito do valor quando há disponibilidade financeira; a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 autoriza o depósito em conta remunerada e bloqueada até decisão final, evitando maior gasto público com correção, razão pela qual foi determinado o pagamento com marcação de bloqueio.

Parties
Beneficiária (destque De Honorários Advocatícios Contratuais): BENEDITA BARRA DA COSTA; Beneficiário (destque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Opositora: UNIÃO; Manifestante (opinou Pela Suspensão Do Pagamento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401219349) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição Com Marcação De Bloqueio
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Disponibilidade Financeira Para Liquidação De Precatório/rpv, Efeito De Agravo Interno Sobre Pagamento De Requisição
Processo Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Financeiro Bloqueio De Valores Disponibilidade Financeira Para Liquidação De Precatório/rpv Efeito De Agravo Interno Sobre Pagamento De Requisição

Case Brief

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Parties

BENEDITA BARRA DA COSTA

Beneficiária (destque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Opositora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Suspensão Do Pagamento)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401219349) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição Com Marcação De Bloqueio

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo interno impede o pagamento da requisição
  2. 2 Se é cabível o depósito do valor com marcação de bloqueio quando há disponibilidade financeira e controvérsia

Ratio Decidendi

A pendência de agravo interno não impede o depósito do valor quando há disponibilidade financeira; a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 autoriza o depósito em conta remunerada e bloqueada até decisão final, evitando maior gasto público com correção, razão pela qual foi determinado o pagamento com marcação de bloqueio.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.