Prc 7085 - DECISAO

Prc 7085 - DECISAO

Verificada pendência de agravo interno, entendeu-se que tal pendência não impede o depósito da quantia; aplicando-se o art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes, enquanto não houver decisão final sobre a controvérsia.

Parties
Beneficiário: TARCILO TAVARES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Opositora: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7386 (201401219349) / Decisão Sobre Pagamento Com Determinação De Bloqueio/abertura De Conta Remunerada
Outcome
Pagamento determinado com marcação de bloqueio e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Pagamento De Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa
Direito Processual Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Bloqueio De Valores Pagamento De Precatório/rpv Honorários Advocatícios Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

TARCILO TAVARES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Opositora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7386 (201401219349) / Decisão Sobre Pagamento Com Determinação De Bloqueio/abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo interno nos autos principais impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito em conta remunerada e bloqueada

Ratio Decidendi

Verificada pendência de agravo interno, entendeu-se que tal pendência não impede o depósito da quantia; aplicando-se o art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes, enquanto não houver decisão final sobre a controvérsia.

Court Disposition

Pagamento determinado com marcação de bloqueio e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)