Prc 7078 - DECISAO

Prc 7078 - DECISAO

Diante da disponibilidade financeira e da previsão do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento do requisitório mediante depósito em conta remunerada e bloqueada, pois a pendência de agravo interno não impede o depósito e o bloqueio preserva o interesse das partes e do erário.

Parties
Beneficiário: MARIA DE NAZARE ARAUJO BRAGA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Opositora: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios Contratuais, Agravo Interno
Precatório RPV Execução Bloqueio De Valores Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Contratuais Agravo Interno

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Parties

MARIA DE NAZARE ARAUJO BRAGA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Opositora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo interno impede o depósito do valor do precatório/RPV?
  2. 2 Aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito em conta remunerada e bloqueada.

Ratio Decidendi

Diante da disponibilidade financeira e da previsão do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determino o pagamento do requisitório mediante depósito em conta remunerada e bloqueada, pois a pendência de agravo interno não impede o depósito e o bloqueio preserva o interesse das partes e do erário.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.