Prc 7077 - DECISAO

Prc 7077 - DECISAO

Apesar da pendência de agravo interno, tal pendência não impede o depósito do valor; aplicando-se o art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CLEONICE INGLEZ DA ROCHA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Opositora: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Depósito Em Conta Remunerada E Bloqueada, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução Processo Civil Bloqueio De Valores Depósito Em Conta Remunerada E Bloqueada Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

CLEONICE INGLEZ DA ROCHA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Opositora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo interno impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito em conta remunerada e bloqueada

Ratio Decidendi

Apesar da pendência de agravo interno, tal pendência não impede o depósito do valor; aplicando-se o art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.