EAREsp 1992155 - ACORDAO

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Não se aplica a tese do Tema 677 ao caso concreto em razão de peculiaridades do acórdão, e como a demora na transferência dos valores bloqueados para a conta vinculada ao juízo foi imputada ao exequente, não se pode atribuir à instituição financeira a incidência de encargos moratórios; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (FRANCISCO); Agravante: MARIA DO PILAR MACIEL DA SILVA (MARIA); Agravante: FORMATUS MÓVEIS LTDA. ME (FORMATUS); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Denegatória Por Unanimidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Transferência Para Conta Judicial, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Encargos Moratórios, Tema Repetitivo N.º 677 Do STJ
Civil Processo Civil Bloqueio De Valores Transferência Para Conta Judicial Responsabilidade Da Instituição Financeira Encargos Moratórios Tema Repetitivo N.º 677 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (FRANCISCO)

Agravante

MARIA DO PILAR MACIEL DA SILVA (MARIA)

Agravante

FORMATUS MÓVEIS LTDA. ME (FORMATUS)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Denegatória Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 677 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira pelos encargos moratórios decorrentes de transferência tardia de valores bloqueados
  3. 3 Imputação da demora ao exequente e suas consequências

Ratio Decidendi

Não se aplica a tese do Tema 677 ao caso concreto em razão de peculiaridades do acórdão, e como a demora na transferência dos valores bloqueados para a conta vinculada ao juízo foi imputada ao exequente, não se pode atribuir à instituição financeira a incidência de encargos moratórios; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.