CC 196297 - DECISAO

CC 196297 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo para deliberar acerca dos bens e valores bloqueados na Ação de Improbidade Administrativa n. 0003317-20.2014.4.03.6103, porque o juízo da recuperação deve controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda para preservar a tentativa de reerguimento da empresa.

Parties
Suscitante: BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; Autor: UNIÃO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP); Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (SJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP).
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Liberação De Valores Bloqueados, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Execução Falências E Recuperações Judiciais Bloqueio De Valores Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

UNIÃO

Autor

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP)

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos (SJSP)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática e controle de atos de constrição sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da suspensão das execuções e ações após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Avaliação da essencialidade de bens para reerguimento da empresa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo para deliberar acerca dos bens e valores bloqueados na Ação de Improbidade Administrativa n. 0003317-20.2014.4.03.6103, porque o juízo da recuperação deve controlar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda para preservar a tentativa de reerguimento da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP).

Orders

  • Confirmação da liminar que suspendeu os atos constritivos sobre bens e valores da empresa suscitante até o julgamento do conflito de competência.
  • Declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para deliberar acerca dos bens da suscitante na Ação de Improbidade Administrativa n. 0003317-20.2014.4.03.6103.