REsp 2122138 - DECISAO

REsp 2122138 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), havia fundamento autônomo não impugnado adequadamente pela recorrente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e qualquer tese de novo bloqueio exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Executada: Unimed de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Saldo Residual, Penhora on Line, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Valores Saldo Residual Penhora on Line Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Unimed de Volta Redonda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de nova penhora por saldo residual decorrente da demora entre bloqueio e transferência
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), havia fundamento autônomo não impugnado adequadamente pela recorrente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e qualquer tese de novo bloqueio exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.