EAREsp 1992155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tema Repetitivo n.º 677 do STJ não se aplica ao caso em razão de peculiaridades fáticas, notadamente porque a demora na transferência dos valores bloqueados para a conta vinculada ao juízo foi imputada ao exequente, de forma que não se pode atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelos encargos moratórios; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Embargado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Transferência Para Conta Judicial, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Encargos Moratórios, Tema Repetitivo N.º 677 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Non Reformatio in Pejus
Civil Processo Civil Bloqueio De Valores Transferência Para Conta Judicial Responsabilidade Da Instituição Financeira Encargos Moratórios Tema Repetitivo N.º 677 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Embargante

Banco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n.º 677 do STJ ao caso concreto
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pelos encargos moratórios quando há transferência tardia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tema Repetitivo n.º 677 do STJ não se aplica ao caso em razão de peculiaridades fáticas, notadamente porque a demora na transferência dos valores bloqueados para a conta vinculada ao juízo foi imputada ao exequente, de forma que não se pode atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelos encargos moratórios; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração formulados por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
  • Condenar FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do Banco, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC