AREsp 2579109 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial e conheceu-se do agravo; contudo, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (inclusive a intimação, a ausência de prova de que os valores eram salariais ou de poupança e a aplicação do art. 854, §3º), e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da insuficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravada: MICHELLE DA CRUZ OLIVEIRA; Agravante: JONHES ELIAS PINTO DOS SANTOS; Agravante: JARDEL MARIO LOPES CANCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Penhora, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Sentença Bloqueio De Valores SISBAJUD Penhora Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MICHELLE DA CRUZ OLIVEIRA

Agravada

JONHES ELIAS PINTO DOS SANTOS

Agravante

JARDEL MARIO LOPES CANCADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial e conheceu-se do agravo; contudo, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (inclusive a intimação, a ausência de prova de que os valores eram salariais ou de poupança e a aplicação do art. 854, §3º), e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da insuficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.