AREsp 2749347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reiteração automática e indeterminada de ordens de bloqueio é incompatível com a funcionalidade dos sistemas (Sisbajud tem limitação de reiteração, CCS-BACEN realiza consultas unitárias e não permite bloqueio/renovação automática) e ofende o princípio da razoabilidade; além disso, as razões recursais apresentaram descompasso em relação ao acórdão recorrido, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, solidificando a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Sisbajud, CCS BACEN, Reiteração Automática De Ordens, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Bloqueio De Valores Sisbajud CCS BACEN Reiteração Automática De Ordens Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reiteração automática e indeterminada de ordem de bloqueio via Sisbajud
  2. 2 possibilidade de cumprimento permanente de ofício ao Banco Central (CCS-BACEN) para bloqueio de valores por prazo indeterminado
  3. 3 compatibilidade da medida com a funcionalidade dos sistemas Sisbajud e CCS-BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reiteração automática e indeterminada de ordens de bloqueio é incompatível com a funcionalidade dos sistemas (Sisbajud tem limitação de reiteração, CCS-BACEN realiza consultas unitárias e não permite bloqueio/renovação automática) e ofende o princípio da razoabilidade; além disso, as razões recursais apresentaram descompasso em relação ao acórdão recorrido, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, solidificando a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.