AREsp 2702606 - DECISAO

AREsp 2702606 - DECISAO

O recurso especial foi mantido inadmitido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que existem relevantes indícios de que os valores bloqueados provenham dos ilícitos investigados e o agravante não trouxe elementos para descaracterizar tal vinculação; a modificação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Terceiros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Bloqueio De Valores Lavagem De Dinheiro Embargos De Terceiros Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Restituição de valores apreendidos
  3. 3 Comprovação da origem lícita dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi mantido inadmitido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que existem relevantes indícios de que os valores bloqueados provenham dos ilícitos investigados e o agravante não trouxe elementos para descaracterizar tal vinculação; a modificação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.