AREsp 2751439 - DECISAO

AREsp 2751439 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmando que não é necessária a expedição de ofício pela autoridade judicial à instituição financeira para verificação da natureza da conta quando houve bloqueio via sistema eletrônico, sendo ônus do executado, no prazo de cinco dias, comprovar a impenhorabilidade; a inércia do executado não autoriza o Judiciário a substituir esse ônus, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, aplicando-se o óbice da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERICKA QUEIROZ TADÃO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Penhora De Numerário, Impenhorabilidade, Oficiamento a Instituição Financeira, Bacenjud, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Penhora De Numerário Impenhorabilidade Oficiamento a Instituição Financeira Bacenjud Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICKA QUEIROZ TADÃO ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta e das quantias bloqueadas após bloqueio por Bacenjud?
  2. 2 Qual o alcance do ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade no prazo de 5 dias previsto no art. 854, §§2º e 3º, do CPC?
  3. 3 Pode a inércia do executado justificar oficiamento do banco pelo juízo para verificação da natureza da conta?

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmando que não é necessária a expedição de ofício pela autoridade judicial à instituição financeira para verificação da natureza da conta quando houve bloqueio via sistema eletrônico, sendo ônus do executado, no prazo de cinco dias, comprovar a impenhorabilidade; a inércia do executado não autoriza o Judiciário a substituir esse ônus, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, aplicando-se o óbice da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial