AREsp 2499369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento necessário do art. 848, parágrafo único, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); a decisão de mérito do tribunal de origem assentou-se no conjunto probatório, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); e as razões do recurso não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Bloqueio De Valores Prequestionamento Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento do art. 848, parágrafo único, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o prequestionamento necessário do art. 848, parágrafo único, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ); a decisão de mérito do tribunal de origem assentou-se no conjunto probatório, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); e as razões do recurso não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.