AREsp 2701248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), de modo que o conhecimento do recurso especial é impedido; além disso, impor condicionamento do levantamento de valores à caução idônea demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e a Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, já dispensou a caução diante da demonstração de necessidade (art. 521 CPC/2015).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Caução Idônea, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula Nº 7/stj, Exigência De Junta Médica, RN Nº 424/2017
Processual Civil Civil Plano De Saúde Bloqueio De Valores Prequestionamento Caução Idônea Reexame Do Conjunto Probatório Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros e afronta ao art. 805 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de condicionamento do levantamento de valores à prestação de caução idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), de modo que o conhecimento do recurso especial é impedido; além disso, impor condicionamento do levantamento de valores à caução idônea demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e a Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, já dispensou a caução diante da demonstração de necessidade (art. 521 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 194/196