AREsp 2815568 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a decisão de bloqueio de valores devidamente fundamentada no poder geral de cautela do juiz (art. 497 do CPC) diante do reiterado descumprimento da ordem judicial.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA; Autora/beneficiária: AUTORA; Agravada: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Descumprimento De Liminar, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Art. 497 Do CPC, Internaã§ã£o Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Bloqueio De Valores Descumprimento De Liminar Tutela De Urgência Súmula 7/stj Art. 497 Do CPC Internaã§ã£o Domiciliar (home Care)

Case Brief

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Parties

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA

Recorrente/agravante

AUTORA

Autora/beneficiária

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Legalidade do bloqueio de valores sem caução prévia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 497 do CPC como fundamento do bloqueio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a decisão de bloqueio de valores devidamente fundamentada no poder geral de cautela do juiz (art. 497 do CPC) diante do reiterado descumprimento da ordem judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.