AREsp 2929677 - DECISAO

AREsp 2929677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade não restou comprovada nos autos, a proteção do art. 833 do CPC aplica-se a pessoas físicas e não à sociedade empresária, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para reformar o acórdão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LOJAS EMOFER COMÉRCIO DE FERROS E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Valores Penhora Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissão De Recurso Especial

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Parties

LOJAS EMOFER COMÉRCIO DE FERROS E FERRAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de liberação de valores bloqueados destinados ao pagamento de salários e despesas da empresa
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas
  3. 3 necessidade de comprovação documental da destinação dos valores para reconhecer a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade não restou comprovada nos autos, a proteção do art. 833 do CPC aplica-se a pessoas físicas e não à sociedade empresária, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para reformar o acórdão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, impedindo também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.