AREsp 2968161 - DECISAO

AREsp 2968161 - DECISAO

O Tribunal Regional motivadamente concluiu que o valor bloqueado era crédito efetivamente disponibilizado na conta do executado (com incidência de IOF e registros bancários) e que a pretensão de afastar a constrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não há omissão ou cerceamento que justifique conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Executado/parte Executada: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) Art. 1.042 NCPC / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Penhorabilidade, Sisbajud/bacenjud, Incidência De IOF, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Direito Bancário Bloqueio De Valores Penhorabilidade Sisbajud/bacenjud Incidência De IOF Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Eduardo

Executado/parte Executada

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) Art. 1.042 NCPC / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária
  3. 3 alcance do Sistema SISBAJUD sobre saldos credores e limites de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional motivadamente concluiu que o valor bloqueado era crédito efetivamente disponibilizado na conta do executado (com incidência de IOF e registros bancários) e que a pretensão de afastar a constrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não há omissão ou cerceamento que justifique conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em 2%.
  • Publique-se. Intimem-se.