AREsp 2477920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o bloqueio dos ativos financeiros via Sisbajud/BACENJUD ocorreu antes da adesão ao parcelamento fiscal, e a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.012/STJ determina a manutenção da constrição nesses casos, haja vista que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário sem atingir garantias prestadas anteriormente.

Parties
Agravante: PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Bacenjud/sisbajud, Parcelamento Fiscal, Penhora Online, Tema Repetitivo 1.012/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores Bacenjud/sisbajud Parcelamento Fiscal Penhora Online Tema Repetitivo 1.012/stj

Case Brief

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Parties

PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD quando o bloqueio ocorre antes da concessão do parcelamento fiscal
  2. 2 Efeitos do parcelamento fiscal sobre garantias já prestadas
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o bloqueio dos ativos financeiros via Sisbajud/BACENJUD ocorreu antes da adesão ao parcelamento fiscal, e a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.012/STJ determina a manutenção da constrição nesses casos, haja vista que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário sem atingir garantias prestadas anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS LTDA.
  • Manter a constrição dos ativos financeiros identificados através do sistema Sisbajud/BACENJUD, ocorrida antes da adesão ao parcelamento fiscal.