AREsp 3011324 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque o fundamento de que a demora na liberação dos valores tornou ilícita a retenção não foi impugnado (aplicando-se a Súmula 283 do STF por analogia) e porque não houve indicação expressa de dispositivos legais supostamente violados quanto aos juros de mora (aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia); ademais, majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Intermediação De Pagamentos, Suspeita De Fraude, Restituição De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Bloqueio De Valores Intermediação De Pagamentos Suspeita De Fraude Restituição De Valores Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 descrição do exercício regular de direito ao bloquear valores por suspeita de fraude
  3. 3 demora na liberação de valores bloqueados e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque o fundamento de que a demora na liberação dos valores tornou ilícita a retenção não foi impugnado (aplicando-se a Súmula 283 do STF por analogia) e porque não houve indicação expressa de dispositivos legais supostamente violados quanto aos juros de mora (aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia); ademais, majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.