REsp 2171483 - DECISAO

REsp 2171483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o revolvimento de premissas fático-probatórias (origem lícita dos valores, titularidade e boa-fé), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a aplicação das Súmulas 83 e 568.

Parties
Recorrente: MARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - em recuperação judicial; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Restituição De Bens, Competência Para Restituição, Acesso a Autos Sob Sigilo, Embargos De Terceiro, Medidas Assecuratórias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Recuperação Judicial Bloqueio De Valores Restituição De Bens Competência Para Restituição Acesso a Autos Sob Sigilo +5 more

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Parties

MARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - em recuperação judicial

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso exige reexame de matéria fático-probatória sobre origem e titularidade de valores bloqueados
  2. 2 Se a competência para examinar pedido de restituição de valores provenientes de relação contratual é da esfera penal ou cível
  3. 3 Se há ilegalidade no indeferimento de acesso aos autos que tramitam sob sigilo por terceiro não investigado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o revolvimento de premissas fático-probatórias (origem lícita dos valores, titularidade e boa-fé), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a aplicação das Súmulas 83 e 568.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.