RPV 10068 - DECISAO

RPV 10068 - DECISAO

Verificada controvérsia sobre duplicidade em discussão na execução, o depósito do valor não foi obstado; aplicando-se o art.13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, determinou-se o pagamento condicionado à dotação orçamentária mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes, até decisão final sobre a questão.

Parties
Beneficiário: GERALDO CARVALHO BRITO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Requerida (requerente Da Suspensão/cancelamento): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Fiscal/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701714502) / Decisão
Outcome
Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art....
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Duplicidade De Pagamento, Litispendência, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatório/rpv Processo De Execução Direito Processual Bloqueio De Valores Duplicidade De Pagamento Litispendência Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO CARVALHO BRITO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida (requerente Da Suspensão/cancelamento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701714502) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de litispendência/duplicidade com precatório da Justiça Federal impede o depósito do valor da requisição de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito em conta remunerada e bloqueada

Ratio Decidendi

Verificada controvérsia sobre duplicidade em discussão na execução, o depósito do valor não foi obstado; aplicando-se o art.13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, determinou-se o pagamento condicionado à dotação orçamentária mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores pendentes, até decisão final sobre a questão.

Court Disposition

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da...