REsp 1904797 - DECISAO

REsp 1904797 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal considerou lícito o bloqueio de valores em contas de empresa do mesmo grupo econômico sem afronta ao devido processo legal, desde que o juízo da execução comunique o juízo da recuperação judicial, e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incumbindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para rejeitar o recurso.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO MUQUEM DO SAO FRANCISCO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada: Boi Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Penhora Online, Redirecionamento Da Execução, Competência Do Juízo Universal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Frustração Do Plano De Recuperação
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Parties

FRIGORIFICO MUQUEM DO SAO FRANCISCO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Boi Dourado

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal para dispor do patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 Possibilidade de constrição patrimonial em contas de empresa do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal considerou lícito o bloqueio de valores em contas de empresa do mesmo grupo econômico sem afronta ao devido processo legal, desde que o juízo da execução comunique o juízo da recuperação judicial, e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incumbindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para rejeitar o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.