AREsp 2580753 - DECISAO

AREsp 2580753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, limitando-se ao bloqueio dos valores sem determinação de levantamento, sem configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, discutir matéria em que seria necessário reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação De Desapropriação) / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Liberação De Valores Incontroversos, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Desapropriação Bloqueio De Valores Liberação De Valores Incontroversos Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Banco Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação De Desapropriação) / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do bloqueio de valores em conta judicial sem determinação de levantamento
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, limitando-se ao bloqueio dos valores sem determinação de levantamento, sem configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, discutir matéria em que seria necessário reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.