AREsp 2760978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, nos termos da Súmula 283/STF, (ii) alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) afasta a expedição de ofício à instituição financeira diante da absoluta inércia do executado e do ônus probatório a cargo deste (art. 854, §3º, I, CPC).

Parties
Agravante/executada: FERNANDA ARAÚJO FELIPE; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade, Expedição De Ofício a Instituição Financeira, Defensoria Pública, Curadoria Especial, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Bloqueio De Valores Impenhorabilidade Expedição De Ofício a Instituição Financeira Defensoria Pública Curadoria Especial Súmula 568/stj +2 more

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Parties

FERNANDA ARAÚJO FELIPE

Agravante/executada

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de ofício à instituição financeira para verificar natureza da conta objeto de penhora
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade do valor bloqueado
  3. 3 Efeito da absoluta inércia do executado sobre a atuação do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, nos termos da Súmula 283/STF, (ii) alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) afasta a expedição de ofício à instituição financeira diante da absoluta inércia do executado e do ônus probatório a cargo deste (art. 854, §3º, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC