AREsp 2816750 - DECISAO

AREsp 2816750 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou razoável o bloqueio de numerário para efetivar a tutela liminar de custeio de medicamento diante da recalcitrância da ré e da gravidade do caso; além disso, as questões relativas aos arts. 525, §6º, 805 e 854, II, do CPC/2015 não foram prequestionadas, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, consoante também à vedação de reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/ré: recorrente; Autora/agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Bloqueio De Valores Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Agravante/ré

autora

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e similaridade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou razoável o bloqueio de numerário para efetivar a tutela liminar de custeio de medicamento diante da recalcitrância da ré e da gravidade do caso; além disso, as questões relativas aos arts. 525, §6º, 805 e 854, II, do CPC/2015 não foram prequestionadas, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, consoante também à vedação de reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.