AREsp 3002015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, nem de forma explícita ou implícita, as disposições federais invocadas (arts. 854, §3º, II; 525, §6º; 805; 79, 80 e 81 do CPC, entre outras), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Penhora, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Recurso Especial, Medidas Urgentes, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de bloqueio de valores sem prévia intimação por medidas urgentes
  3. 3 excesso de constrição e necessidade de redução da indisponibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, nem de forma explícita ou implícita, as disposições federais invocadas (arts. 854, §3º, II; 525, §6º; 805; 79, 80 e 81 do CPC, entre outras), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.