AREsp 3043677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, em regra, é inviável recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque admitir o recurso implicaria reexaminar os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Just Pagamentos Ltda.; Agravante: Transfero Brasil Pagamentos S.A.; Agravante: Transfero Capital Holding Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bloqueio De Valores, Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf (aplicação Analógica), Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Bloqueio De Valores Reexame Fático Probatório Súmula 735/stf (aplicação Analógica) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Just Pagamentos Ltda.

Agravante

Transfero Brasil Pagamentos S.A.

Agravante

Transfero Capital Holding Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, em regra, é inviável recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque admitir o recurso implicaria reexaminar os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.