AREsp 2329035 - DECISAO

AREsp 2329035 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por existir entendimento consolidado e óbice ao reexame factual/probatório (Súmula 7/STJ), além da impossibilidade técnica reconhecida do BacenJud de efetivar bloqueio permanente de créditos futuros, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que indeferiu o bloqueio permanente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Bloqueio De Valores Bancários, Bacen Jud, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Bancários Bacen Jud Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio permanente de valores em contas bancárias via BacenJud
  2. 2 necessidade de prequestionamento para violação de dispositivo legal em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por existir entendimento consolidado e óbice ao reexame factual/probatório (Súmula 7/STJ), além da impossibilidade técnica reconhecida do BacenJud de efetivar bloqueio permanente de créditos futuros, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que indeferiu o bloqueio permanente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu o bloqueio permanente nas contas bancárias da agravada