AREsp 2851945 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando omissão do Município no depósito dos aportes mensais para o regime especial de precatórios (março a agosto de 2016), razão pela qual o bloqueio do valor de R$ 234.973,50 foi legítimo; além disso, a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que a decisão que liberou apenas o excesso bloqueado (R$ 40.318,42) e manteve o bloqueio principal foi confirmada.

Parties
Impetrante: Município de Rio Formoso; Autoridade Impetrada (então Presidente Do Tjpe): Des. Leopoldo de Arruda Raposo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Bloqueio De Valores De Contas Públicas, Precatórios E Regime Especial (art. 97 Do Adct), Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Bloqueio De Valores De Contas Públicas Precatórios E Regime Especial (art. 97 Do Adct) Impenhorabilidade De Verbas Públicas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Município de Rio Formoso

Impetrante

Des. Leopoldo de Arruda Raposo

Autoridade Impetrada (então Presidente Do Tjpe)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de contas públicas municipais para pagamento de precatórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Análise quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando omissão do Município no depósito dos aportes mensais para o regime especial de precatórios (março a agosto de 2016), razão pela qual o bloqueio do valor de R$ 234.973,50 foi legítimo; além disso, a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que a decisão que liberou apenas o excesso bloqueado (R$ 40.318,42) e manteve o bloqueio principal foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o bloqueio de R$ 234973.50 das contas do Município de Rio Formoso
  • Confirmar a liberação do valor excedente de R$ 40318.42 indevidamente bloqueado