REsp 2198816 - DECISAO

REsp 2198816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, o que atrai a Súmula 284/STF e impede o exame da matéria no STJ; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. No plano do mérito e da interpretação normativa, há entendimento jurisprudencial limitando o bloqueio do FPM aos percentuais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes líquidas, nos termos da Lei nº 9.639/1998.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bloqueio De Valores Do Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Limites Da Lei Nº 9.639/1998, Omissão/contrariedade/contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Bloqueio De Valores Do Fundo De Participação Dos Municípios FPM Limites Da Lei Nº 9.639/1998 Omissão/contrariedade/contradição Em Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e limites do bloqueio de valores do FPM
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição/omissão em embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, o que atrai a Súmula 284/STF e impede o exame da matéria no STJ; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. No plano do mérito e da interpretação normativa, há entendimento jurisprudencial limitando o bloqueio do FPM aos percentuais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes líquidas, nos termos da Lei nº 9.639/1998.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.