REsp 1941322 - DECISAO

REsp 1941322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que fundamentaria o dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; manteve-se, conforme o acórdão recorrido, a possibilidade de bloqueio de poupança quando desvirtuada; e não se majoraram honorários em razão do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HEBERT RIBEIRO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Valores Em Caderneta De Poupança, Penhorabilidade De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Bloqueio De Valores Em Caderneta De Poupança Penhorabilidade De Valores Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HEBERT RIBEIRO LAGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de bloqueio de valores em caderneta de poupança quando desvirtuada ou não demonstrada natureza salarial
  2. 2 requisitos do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo de lei federal)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF quando ausente indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que fundamentaria o dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; manteve-se, conforme o acórdão recorrido, a possibilidade de bloqueio de poupança quando desvirtuada; e não se majoraram honorários em razão do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.