AREsp 2709240 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.285/STJ, que disciplina a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em distintas modalidades de guarda de recursos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos na Segunda Instância/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; em razão dessa suspensão, o pedido de efeito suspensivo do recurso especial fica prejudicado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEITE VITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Tema 1.285/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.285/stj
Processual Civil Direito Civil Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Tema 1.285/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LEITE VITTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Tema 1.285/stj

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta bancária, independentemente da natureza da conta?
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ) e consequente suspensão dos recursos
  3. 3 Allegada ofensa ao art. 833, incisos IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores de origem remuneratória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.285/STJ, que disciplina a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em distintas modalidades de guarda de recursos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos na Segunda Instância/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; em razão dessa suspensão, o pedido de efeito suspensivo do recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ