REsp 1915721 - DECISAO

REsp 1915721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a medida constritiva determinada em primeiro grau não afetou o patrimônio do recorrente, de modo que a interposição do recurso não satisfaz o binômio necessidade-utilidade; ademais, para discutir as pretensões do recorrente seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ DILAMAR BATISTA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Interesse Recursal (necessidade E Utilidade), Tutela Provisória (art.300 Cpc), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF
Direito Público Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Bloqueio De Valores Via Bacen Jud Interesse Recursal (necessidade E Utilidade) Tutela Provisória (art.300 Cpc) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF

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Parties

JOSÉ DILAMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, III e IV c/c art. 1.022, parágrafo único, do CPC
  2. 2 violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela provisória
  3. 3 falta de interesse recursal (ausência do binômio necessidade-utilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a medida constritiva determinada em primeiro grau não afetou o patrimônio do recorrente, de modo que a interposição do recurso não satisfaz o binômio necessidade-utilidade; ademais, para discutir as pretensões do recorrente seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.