AREsp 2653686 - DECISAO

AREsp 2653686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem não examinou adequadamente a origem dos valores bloqueados em conta, matéria fática que demanda produção de prova para verificar se se tratam de caderneta de poupança ou reserva patrimonial similar (impenhorável até 40 salários-mínimos). Por depender de fato e prova, os autos retornam ao Tribunal de Justiça para que examine essas questões à luz da jurisprudência indicada, observando o devido processo legal.

Parties
Agravante/recorrente: COLEGIO PALMARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Cassação De Acórdãos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Valores Via Bacen Jud/sisbajud, Impenhorabilidade, Penhora De Faturamento, Caderneta De Poupança, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Bloqueio De Valores Via Bacen Jud/sisbajud Impenhorabilidade Penhora De Faturamento Caderneta De Poupança Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

COLEGIO PALMARES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Cassação De Acórdãos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os valores bloqueados em conta-corrente via BacenJud/Sisbajud são impenhoráveis até 40 salários-mínimos
  2. 2 se houve violação do dever de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 se a tutela suspensiva concedida em agravo de instrumento impedia a penhora/atos de expropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem não examinou adequadamente a origem dos valores bloqueados em conta, matéria fática que demanda produção de prova para verificar se se tratam de caderneta de poupança ou reserva patrimonial similar (impenhorável até 40 salários-mínimos). Por depender de fato e prova, os autos retornam ao Tribunal de Justiça para que examine essas questões à luz da jurisprudência indicada, observando o devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassam-se os acórdãos de fls. 96-102 e 113-117.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie as questões de fato quanto à natureza dos valores bloqueados, à luz da jurisprudência citada, observando o devido processo legal.