AREsp 2653686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COLEGIO PALMARES LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 97): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio de valores via "Sisbajud" - Insurgência que não prospera - Nulidade da r. Decisão Recorrida - Inocorrência - Suposta violação aos termos do artigo 489, § 1º, "IV", do CPC - Pronunciamento Judicial expresso ao reconhecer a ilegitimidade da Executada para tal pedido - Mérito - Bloqueio de valores - Possibilidade - Liminar concedida em processo de Agravo de Instrumento - Efeito suspensivo meramente parcial - Inibição, exclusiva, da realização de atos de expropriação - Ilegitimidade da Agravante em impugnar a penhora - Recurso que não ataca adequadamente a fundamentação da r. Decisão recorrida Violação ao princípio da dialeticidade observado - Impenhorabilidade, ademais, não verificada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 113-117). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 489, 833, 854, 866, 995, 1.019 e 1.022 do CPC. A par da alegação da inadequação da tutela jurisdicional entregue, sutentou que a penhora seria ato de expropriação a violar decisão anterior que deferiu efeito suspensivo para obstar atos de expropriação. Argumentou a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos, mormente porque incidentes em seu faturamento, o que tem inviabilizado a quitação de seus compromissos e a própria continuidade da empresa. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 177-180 (e-STJ). Apresentada contraminuta às fls. 205-214 (e-STJ). É o relatório. Decido. Convém ressaltar que o v. acórdão recorrido decidiu a lide em sua integralidade, manifestando-se de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pelas ora agravantes. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Assim, é de rigor o afastamento da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No que se refere às questões devolvidas em recurso de apelação, verifica-se que o v. acórdão recorrido assim fundamentou sua conclusão (e-STJ fls. 3.812-3.813): "Isto porque, como facilmente se denota do teor da Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2076240-93.2023.8.26.0000, replicada às fls. 58/59, não houve a concessão integral do efeito suspensivo àquele Recurso, e sim, e tão somente, a liminar tinha abrangência meramente parcial, nos seguintes termos:"DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO no presente Agravo de Instrumento, (..) tão somente para inibir a prática de eventuais atos de expropriação de bens da Recorrente, ou levantamento de valores retidos emJuízo, autorizando a continuidade do Feito em seus demais termos, servindo a cópia da presente Decisão como ofício, comunicando-se o MM. Juiz "a quo""(grifamos). Ou seja, a suspensão englobou, unicamente, a realização de atos de transferência de patrimônio ao Exequente, sendo expressa ao permitir a realização de todos os demais atos processuais executivos referentes naquele Feito, inclusive, a penhora de valores, como ocorreu no fato concreto. Doravante, quanto pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores constritos, verifica-se franca violação ao princípio da dialeticidade, uma vezque, em verdade, houve o reconhecimento da ilegitimidade da Recorrente em oportal matéria, nos seguintes termos:"4 deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade, porque o Executado COLÉGIO PALMARES não tem legitimidade para apresentar defesa emnome da outra Executada". (fl. 67)Todavia, em qualquer momento a Agravante se insurgiu quanto a esteespecífico fundamento da r. Decisão recorrida, apontando a sua efetiva legitimidadeem debater a constrição realizada, e as razões de fato e de Direito pela qual o pronunciamento jurisdicional, ao seu ver, se encontraria equivocado. Logo, diante de tal omissão, inerente reconhecer que o fundamento lançado subsiste, e assim, ratifica-se a ilegitimidade da Executada em impugnar a constrição realizada. Ainda que assim não fosse, facilmente se verifica nova confusão conceitual realizada pela Agravante. Com efeito, os valores constritos não se referem a penhora de faturamento da Devedora, e sim, mero bloqueio de créditos em conta bancária, bens, inclusive, que se encontram no topo da ordem preferencial de penhora elencada no artigo 833, da Lei Adjetiva. Frisa-se, a penhora de faturamento se trata de instituto completamente diverso, muito mais complexo e distinto do que a simples penhora de valores via"Sisbajud". De mais a mais, não há que se falar em limitação do valor da penhora, dado que a quantia retida é, nitidamente, muito inferior ao equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, causando verdadeira estranheza tal alegação. Logo, seja por qual ângulo que se analise a presente Insurgência, não se verifica qualquer pertinência em suas razões, seja pela nulidade da r. Decisão agravada, ou mesmo quanto ao seu mérito, sendo inerente a sua retificação nesta oportunidade." Da leitura dos fundamentos do v. acórdão recorrido, embora evidente o enfrentamento da alegação de que os valores bloqueados via BacenJud alcançaram o faturamento da empresa, é certo que fundamento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça é insuficiente para manter sua conclusão. Isso porque o mero fato de se tratar de dinheiro depositado em instituição financeira é insuficiente para afastar a alegação, sendo imprescindível que se aprecie a origem dos valores lá mantidos. Ademais, também tem razão, ao menos em tese, a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos. A propósito, recentemente, a Corte Especial se manifestou acerca da questão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). .. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Diante da possibilidade de que os valores aplicados eventualmente tenham natureza de poupança ou mesmo de faturamento, matérias que demandam conhecimento de fatos e provas e, portanto, escapam aos limites estreitos do recurso especial, além de não terem sido enfrentados pela eg. Corte de origem, faz-se necessário o retorno dos autos, para que avance no julgamento, na esteira do devido processo legal. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e cassar os acórdãos de fls. 96-102 e 113-117, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que aprecie as questões de fato à luz da jurisprudência inserta na presente decisão em observância ao devido processo legal . Publique-se. EMENTA