AREsp 1692912 - DECISAO

AREsp 1692912 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu adequadamente que o deferimento do pedido de recuperação judicial impede atos constritivos praticados por juízo diverso, que o mero bloqueio via Bacenjud não equivale a pagamento (art. 904 CPC) e que o crédito penhorado antes da recuperação deve submeter-se ao plano de recuperação, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BARROS COBRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Valores Via Bacenjud, Penhora on Line, Juízo Universal/controle De Atos De Constrição, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Via Bacenjud Penhora on Line Juízo Universal/controle De Atos De Constrição Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

BARROS COBRA ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o levantamento de valor bloqueado anteriormente ao pedido de recuperação judicial pode ser realizado pelo exequente independentemente da recuperação
  2. 2 Se o depósito judicial integra ou não o patrimônio da recuperanda e se sua liberação constitui ato constritivo que interfere no plano de recuperação
  3. 3 Se o deferimento do pedido de recuperação judicial impede atos constritivos praticados por juízo distinto daquele da recuperação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu adequadamente que o deferimento do pedido de recuperação judicial impede atos constritivos praticados por juízo diverso, que o mero bloqueio via Bacenjud não equivale a pagamento (art. 904 CPC) e que o crédito penhorado antes da recuperação deve submeter-se ao plano de recuperação, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.