RMS 67516 - DECISAO

RMS 67516 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, em juízo sumário, não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta; existiam indícios de fraude na transferência do veículo para a impetrante durante o cumprimento de sentença, a exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e, portanto, não se configurou direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança nem a manutenção da liminar em face das medidas de constrição adotadas no âmbito da execução.

Parties
Impetrante: Silvana Mara Neves de Abreu; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Executado: MARCÍLIO FERNANDES & CIA LTDA ME; Proprietária Anterior/terceira Relacionada: Silmara Magda Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Bloqueio De Veículo, Penhora, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teratologia, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Bloqueio De Veículo Penhora Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Silvana Mara Neves de Abreu

Impetrante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

MARCÍLIO FERNANDES & CIA LTDA ME

Executado

Silmara Magda Neves

Proprietária Anterior/terceira Relacionada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do bloqueio judicial de veículo pertencente a terceira
  2. 2 possibilidade de constrição de patrimônio de terceiro durante cumprimento de sentença
  3. 3 caráter fraudulento de transferência de bens durante execução

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, em juízo sumário, não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta; existiam indícios de fraude na transferência do veículo para a impetrante durante o cumprimento de sentença, a exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e, portanto, não se configurou direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança nem a manutenção da liminar em face das medidas de constrição adotadas no âmbito da execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.