AREsp 3190233 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à intimação pessoal da parte assistida não foi prequestionada pelo tribunal de origem (óbie de Súmula 282/STF) e as razões recursais acerca do bloqueio de verbas públicas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, além de dependerem de reexame probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Bloqueio De Verbas Públicas, Intimação Pessoal Da Parte Assistida, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Bloqueio De Verbas Públicas Intimação Pessoal Da Parte Assistida Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JORGE SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da parte assistida nos termos do art. 186, § 2º do CPC
  2. 2 possibilidade e adequação do bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela de urgência
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à intimação pessoal da parte assistida não foi prequestionada pelo tribunal de origem (óbie de Súmula 282/STF) e as razões recursais acerca do bloqueio de verbas públicas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, além de dependerem de reexame probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se