AREsp 1825596 - DECISAO

AREsp 1825596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame limitado às questões prequestionadas, o Tribunal manteve o entendimento de que, diante do descumprimento de ordem judicial consistente em obrigação de fazer e da urgência para assegurar o funcionamento da UPA, é legítimo o bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação da tutela específica, não sendo possível o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e estando ausente o prequestionamento de diversas normas suscitadas pelo Estado, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto De Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Bloqueio De Verbas Públicas, Execução Contra a Fazenda Pública, Tutela Específica E Obrigação De Fazer, Regime De Recuperação Fiscal (lc 159/2017), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 178/tjrj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Bloqueio De Verbas Públicas Execução Contra a Fazenda Pública Tutela Específica E Obrigação De Fazer Regime De Recuperação Fiscal (lc 159/2017) +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto De Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio eletrônico de verbas públicas para efetivação de tutela específica em face de descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 534 e 535 do CPC em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Conflito entre o direito fundamental à saúde e a impenhorabilidade de bens públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame limitado às questões prequestionadas, o Tribunal manteve o entendimento de que, diante do descumprimento de ordem judicial consistente em obrigação de fazer e da urgência para assegurar o funcionamento da UPA, é legítimo o bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação da tutela específica, não sendo possível o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e estando ausente o prequestionamento de diversas normas suscitadas pelo Estado, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.