REsp 2173709 - DECISAO

REsp 2173709 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a pedidos relevantes formulados pela municipalidade (desbloqueio do excesso dos valores já recolhidos e efeitos sobre emissão de certidão), restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica dessas matérias; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE PIATÃ; Recorrida/recorrente Prejudicada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as matérias articuladas nos embargos; recurso especial da Fazenda prejudicado.
Legal Topics
Bloqueio Do Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Limitação Percentual De Retenção (9% E 15%), Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Administrativo Bloqueio Do Fundo De Participação Dos Municípios FPM Limitação Percentual De Retenção (9% E 15%) Omissão Em Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PIATÃ

Apelante/recorrente

Fazenda

Recorrida/recorrente Prejudicada

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (desbloqueio do excesso de valores recolhidos e efeito sobre emissão de certidão)
  2. 2 Se a omissão configurada nos embargos de declaração viola os arts. 489 e 1.022 do CPC, exigindo anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Limites legais para o bloqueio do FPM em razão de inadimplemento (percentuais de 9% e 15%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a pedidos relevantes formulados pela municipalidade (desbloqueio do excesso dos valores já recolhidos e efeitos sobre emissão de certidão), restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica dessas matérias; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as matérias articuladas nos embargos; recurso especial da Fazenda prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração