AREsp 1726495 - DECISAO

AREsp 1726495 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório relativo à existência de cerceamento de defesa na imposição do bloqueio do DOF, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou que houve aplicação da medida sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório, o que não pode ser reanalisado no recurso especial.

Parties
Impetrante: José Garcia dos Santos ME; Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Perante O Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial interposto pelo IBAMA.
Legal Topics
Bloqueio Do Acesso Ao Sistema DOF, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Poder De Polícia Administrativa, Princípio Da Precaução E Prevenção Ambiental, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Bloqueio Do Acesso Ao Sistema DOF Mandado De Segurança Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Poder De Polícia Administrativa Princípio Da Precaução E Prevenção Ambiental +1 more

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Parties

José Garcia dos Santos ME

Impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental Perante O Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do bloqueio do acesso ao Sistema DOF sem instauração de processo administrativo prévio
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa antes da imposição de sanção administrativa
  3. 3 Possibilidade de adoção de medidas preventivas pelo IBAMA em defesa do meio ambiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório relativo à existência de cerceamento de defesa na imposição do bloqueio do DOF, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou que houve aplicação da medida sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório, o que não pode ser reanalisado no recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial interposto pelo IBAMA.

Orders

  • Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.